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O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
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Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados
No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,
Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes;
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