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Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, quanto ao acesso à terra, o Poder Público: I. Elaborará e implementará...

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457941200053422
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dona Francisca - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, quanto ao acesso à terra, o Poder Público:


I. Elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

II. Promoverá ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao financiamento agrícola.

III. Promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.


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