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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiênci...

📅 2024🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Jaru - RO📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Princípios Gerais e Atendimento Prioritário#Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Jaru - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Princípios Gerais e Atendimento Prioritário, Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200053455
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Nº 13.146/2015), analise os itens abaixo: 


I. A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.  

II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. 

III. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento. 

IV. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. 


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