Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...

Q: Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) A Administração pode anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los em caso de interesse público, assim declarado pela Procuradoria-Geral da República, em qualquer caso, respeitados os direitos em formação. | B) A Administração pode anular seus atos por critérios de conveniência e oportunidade, desde que amparada por decisão judicial transitada em julgado e cumprido o devido processo legal, respeitados, em qualquer caso, os direitos futuros e certos. | C) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. | D) A Administração, pode, excepcionalmente, anular ou revogar seus próprios atos atendendo o interesse superior da nação, manifestado pelo Chefe do Poder Executivo mediante decreto, caso em que não haverá garantia de direitos adquiridos. | E) Os atos da Administração, constituindo regras de direito fundamental de primeira geração, não podem ser anulados, sendo possível apenas a revogação, desde que por ato do Poder Judiciário, respeitada a expectativa razoável dos direitos a serem adquiridos.

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Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo n...

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