Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200053937Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a...1457941200053937Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta. AA Administração pode anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los em caso de interesse público, assim declarado pela Procuradoria-Geral da República, em qualquer caso, respeitados os direitos em formação. BA Administração pode anular seus atos por critérios de conveniência e oportunidade, desde que amparada por decisão judicial transitada em julgado e cumprido o devido processo legal, respeitados, em qualquer caso, os direitos futuros e certos. CA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. DA Administração, pode, excepcionalmente, anular ou revogar seus próprios atos atendendo o interesse superior da nação, manifestado pelo Chefe do Poder Executivo mediante decreto, caso em que não haverá garantia de direitos adquiridos. EOs atos da Administração, constituindo regras de direito fundamental de primeira geração, não podem ser anulados, sendo possível apenas a revogação, desde que por ato do Poder Judiciário, respeitada a expectativa razoável dos direitos a serem adquiridos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119764Direito AdministrativoSobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200657187Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo. I - Ser tra...Questão 457941201163154Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém as modalidades de licitação previstas da Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021.Questão 457941201197511Direito AdministrativoConforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídicaQuestão 457941201277919Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações quanto ao Poder de Polícia I - Quanto à competência e à forma, o Poder de Polícia deve observar também as normas leg...Questão 457941201319576Direito AdministrativoÀ luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas a seguir. I - No procedimento licitatório, o desaten...Questão 457941201473926Direito AdministrativoO usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações. I - Part...Questão 457941201513528Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.Questão 457941201747409Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma ação NÃO vedada ao servidor público.Questão 457941201983308Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezem...