Considere as seguintes afirmações quanto ao Poder de
Polícia
I - Quanto à competência e à forma, o Poder de Polícia
deve observar também as normas legais pertinentes.
II - Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser
exercido para atender ao interesse público. A
autoridade que se afastar da finalidade pública
incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas consequências nas esferas
civil, penal e administrativa.
III- Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio da ação,
a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei
dê várias alternativas possíveis. Há aqui a aplicação
de um princípio de direito administrativo, a saber, o da
proporcionalidade dos meios aos fins. Isso equivale
a dizer que o poder de polícia não deve ir além do
necessário para satisfação do interesse público.
IV - Quanto à quantidade, o Poder de Polícia pode se
abster de cumprir as suas prerrogativas por falta
de recursos pessoas e materiais, visando salvaguardar o direito dos prestadores do serviço público.
Quais delas apresentam limitações impostas pela lei
ao Poder da Polícia?