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Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.112 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, d...

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457941201231066
Ano: 2023Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.112 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, de 11 de dezembro de 1990.


I - Considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Decreto Presidencial e podem ser providos em caráter público ou excepcional.

III - Em nenhum caso a posse, como ato personalíssimo, se dará por procuração.

IV - A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.


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Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. 8666 1993

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