Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200054057Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:1457941200054057Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoTexto associadoPara responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar: ACabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito, além de outros pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal. BToda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores. CÉ vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado. DAs notificações e requisições, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado e os membros do Poder Legislativo, serão encaminhadas diretamente pelo Membro do Ministério Público oficiante, em conjunto com o respectivo Secretário Executivo de Promotoria ou Procuradoria de Justiça. EO membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246171Legislação do Ministério PúblicoConsoante dispõe a Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de 2010,Questão 457941200620667Legislação do Ministério PúblicoLei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afi...Questão 457941200624913Legislação do Ministério PúblicoOs recursos próprios originários de taxa de inscrição, para os concursos públicos promovidos pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão,...Questão 457941200639303Legislação do Ministério PúblicoDentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº...Questão 457941200839836Legislação do Ministério PúblicoEm relação a eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto queQuestão 457941201439812Legislação do Ministério PúblicoNo tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, considere: I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o territóri...Questão 457941201579873Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar no 13/91, a elaboração de perícias é competênciaQuestão 457941201600073Legislação do Ministério PúblicoIntegram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,Questão 457941201970620Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar nº 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, faz parte da comp...Questão 457941202013843Legislação do Ministério PúblicoO Ministério Público da União compreende: I. o Ministério Público Federal e de Contas. II. o Ministério Público do Trabalho. III. o Ministério Público...