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Acerca da estrutura regimental do CADE, julgue os itens a seguir, com base no Decreto n.º 7.738/2012.Caso seja necessário, o superintendente-geral do ...
Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado re...
Julgue o item que segue de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial d...
Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especi...
Acerca de formas de regulação, julgue o seguinte item.Considerando-se as dificuldades encontradas pelo regulador para estimar as funções custo e deman...
A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.A análise de impacto regulatório é um instrumento para ...
A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. Liberalismo e igualitarismo têm concepções diametralmente opostas: ...
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o ...
Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.º 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.As fusões e aquisições, nominadas na lei em apreço como ...