O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que auxilia no controle externo, exercido pelo:

De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar em relação ao Sistema de Controle Externo Estadual Brasileiro:

A Constituição Federal de 1988 – art.70 – estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das e...

O ato de sustação de contrato da Administração não é considerado algo corriqueiro, eis que o próprio Texto Constitucional delega de forma quase que ex...