A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.
Em seu Art. 5º descreve que constituem atos lesivos à
administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins
desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas
que atentem contra o patrimônio público nacional ou
estrangeiro, contra princípios da administração pública ou
contra os compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a
ele relacionada.
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos
previstos nesta Lei.
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa
física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais
interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados.
IV – elaborar, com prazo prévio, editais para as licitações
públicas.
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de
órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua
atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e
dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Estão corretas: