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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Situação hipotética: O estado do Amazonas, por intermédio
de sua procuradoria, ajuizou ação civil pública na justiça
estadual do Amazonas, com o objetivo de prevenir danos ao
meio ambiente. Paralelamente, o MPF ingressou com ação
idêntica na justiça federal, seção judiciária do Amazonas.
Assertiva: Nesse caso, as respectivas ações deverão ser
reunidas na justiça federal da seção judiciária do Amazonas.