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Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que
Juan Suaréz Silva nasceu na Espanha, filho de mãe espanhola e de pai brasileiro que não estava (na Espanha) a serviço da República Federativa do Brasi...
Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, pr...
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
Lei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao co...
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)
A tortura e o tratamento cruel são
Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, é INCORRETO afirmar:
O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige:
Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos o...