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Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, n...
O DECRETO LEI 201/67 trata dos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos e Vereadores. Assim, referidos crimes, disciplinados pela legislaçã...
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:
Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017, caberá ao Incra, observada a ordem de preferência para classificar os candidatos a beneficiários do Progra...
Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:
A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda. I - O aces...
É contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços:
A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. ...
De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, exceto: