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Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Feira de Santana - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e
Pequenas Empresas – acompanha os números
crescentes de micro e pequenas empresas do
Brasil que já correspondem a mais de 90% de
todas as empresas do país. Analise as
afirmativas abaixo sobre a caracterização de
micro e pequena empresa no Brasil.
I. A caracterização de micro e pequena empresa
tem relação com a receita bruta anual que gera.
Em 2024, esse número deve ser inferior a 4,8
milhões.
II. A caracterização de micro e pequena empresa
tem relação com as atividades desenvolvidas,
pois apenas empresas prestadoras de serviços
podem ser pequenas empresas.
III. Uma micro e pequena empresa pode escolher
entre algumas modalidades de tributação, entre
as disponíveis, pode optar pelo regime de
tributação do Simples Nacional.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a pessoa jurídica constituída sob a forma de
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Os dois únicos sócios da empresa “Fá & Fá Ltda.”, microempresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquiriram, em meados de 2019, um pequeno veículo usado de transporte de cargas, que foi registrado no nome da empresa, para que os referidos sócios não tivessem de pagar IPVA, nem a taxa de licenciamento do veículo.
No início de 2020, porém, a empresa foi notificada de que deveria pagar ambos os tributos. Nesse caso, com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
As _______________________ têm preferência nas contratações públicas, podendo
usufruir de benefícios como o empate ficto, a regularização fiscal e a subcontratação, conforme o
Art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as
disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
(arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de
empresas:
I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos
benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios
caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como empresa de pequeno porte.
III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a
modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Sobre o sistema antielisão, as tarifas, os preços públicos, a
arrecadação pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Prefeitura de Careaçu - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
trata do Microempreendedor Individual
(MEI). Um dos requisitos para ingresso no
MEI é o valor do faturamento no ano-calendário anterior. Para que o sujeito
passivo seja excluído do MEI,
retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso de
faturamento, ele precisa ter ultrapassado o
limite de receita bruta em mais de:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento
diferenciado às microempresas e empresas de
pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que
não poderão se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado conferido pela Lei, marque (V) para as
afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A pessoa jurídica de cujo capital participe outra
pessoa jurídica.
(__) A pessoa jurídica que seja filial, sucursal,
agência ou representação, no País, de pessoa
jurídica com sede no exterior.
(__) A pessoa jurídica constituída sob a forma de
cooperativas, inclusive as de consumo.
(__) A pessoa jurídica que participe do capital de
outra pessoa jurídica.
A sequência está correta em:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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