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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa
jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, como microempresa ou empresa
de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que
atenda aos demais requisitos legais.
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Wenceslau Braz - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de
todas as Esferas, permite que as pessoas
jurídicas adotem procedimentos favoráveis
como forma de fomentar o empreendedorismo
no país. Assinale a única alternativa que
apresenta uma informação correta acerca do
Simples Nacional, previsto na referida
legislação:
Ano: 2025Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Prefeitura de Careaçu - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas
de pequeno porte. Segundo a legislação
mencionada, será considerada Empresa de
Pequeno Porte aquela que obtenha receita
bruta igual ou inferior a:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e
a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue os
item a seguir.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime
tributário diferenciado do Simples.
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou
instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus
objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da
inovação” refere-se a
Ano: 2019Banca: EXATUSOrganização: Câmara de Candói - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
De acordo com a Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, acerca da
microempresa e de empresa de pequeno
porte, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor
de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela
administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da
apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação
de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.
Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, deve o
administrador responsável pelo setor de licitações
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Magalhães Barata - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
No que diz respeito às obrigações trabalhistas das empresas de
pequeno porte e microempresas, assinale a opção correta:
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRO-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a
preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.
O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006,
é entendido como aquela situação em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à
proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em
até:
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