Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa
jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, como microempresa ou empresa
de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que
atenda aos demais requisitos legais.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de
todas as Esferas, permite que as pessoas
jurídicas adotem procedimentos favoráveis
como forma de fomentar o empreendedorismo
no país. Assinale a única alternativa que
apresenta uma informação correta acerca do
Simples Nacional, previsto na referida
legislação:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas
de pequeno porte. Segundo a legislação
mencionada, será considerada Empresa de
Pequeno Porte aquela que obtenha receita
bruta igual ou inferior a:
Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou
instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus
objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da
inovação” refere-se a
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor
de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela
administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da
apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação
de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.
Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, deve o
administrador responsável pelo setor de licitações
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a
preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.
O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006,
é entendido como aquela situação em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à
proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em
até: