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Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado previsto no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: HRTN - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto:
Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, é
CORRETO afirmar que o órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos
o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação é denominado como:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da
empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da
contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço
devida na qualidade de contribuinte ou responsável
tributário.
Ano: 2025Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Prefeitura de Careaçu - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas
de pequeno porte. Segundo a legislação
mencionada, será considerada Empresa de
Pequeno Porte aquela que obtenha receita
bruta igual ou inferior a:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A sociedade empresária que aufere, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Barra do Guarita - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
De acordo com a Lei nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno
porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios
para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Diante desse contexto,
as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, entre outros:
I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
II. Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.
III. De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Quais estão corretos?
Ano: 2022Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Paranatama - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional:
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