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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Julgue o item que se segue.
A LC 123/2006 adota uma abordagem adaptativa e
flexível em relação aos requisitos de adesão e
permanência no Simples Nacional, considerando a
diversidade e a dinâmica das empresas de pequeno
porte, o que se manifesta na criação de faixas de
enquadramento, critérios simplificados de apuração e
uma gama de opções estratégicas para a gestão
tributária, proporcionando às empresas maior autonomia
na escolha do regime tributário mais adequado às suas
características e necessidades operacionais.
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRO-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a
preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.
O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006,
é entendido como aquela situação em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à
proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em
até:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Tendo presente o tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas
e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, analise as
assertivas abaixo:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, isso porque lhe
será assegurado o prazo de cinco dias para pagamento ou parcelamento do débito e para
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor
seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
III. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
IV. Constitui dever da Administração Pública em relação aos processos licitatórios destinados à
aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa
de pequeno porte até o limite de 50% do total licitado.
V. Ocorrendo a inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo não atendimento
às exigências relativas à qualificação técnica e regularidade fiscal, será concedido prazo de 5
(cinco) dias para regularização, que poderá ser prorrogável por igual período.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Com base na legislação, julgue o item.
Pessoa física pode ser sócia de mais de uma
microempresa beneficiada pelo Estatuto da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas,
tratando‑se de empresas de pequeno porte, se a
receita bruta global ultrapassar o respectivo limite,
não poderá haver o enquadramento.
Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Gurinhém - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 2 - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de
controle ambiental e de prevenção contra incêndios,
para os fins de registro e de legalização de empresários
e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos
na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito
de suas competências.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Considerando-se as disposições do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CISDESTE - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas e as
empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta
apresente alguma restrição. Caso haja alguma restrição,
será assegurado o prazo de:
Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Marque a
alternativa que define os limites mínimo e máximo de Receita Bruta, no caso de uma Empresa de Pequeno Porte, de acordo
com a referida Lei.
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