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Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei d...

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457941200055562
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
Texto associado

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.

Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias. 

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