Conforme o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção
Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua
execução, analise as assertivas e assinale a incorreta.
A O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como diretrizes: a atuação integrada e coordenada dos
órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e a cooperação e
integração com os países vizinhos.
B A participação dos Estados nas ações referentes ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se dará com
base em instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e criação de Gabinetes de Gestão
Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º.
C O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como objetivos, dentre outros, integrar e articular ações
de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos
Países situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima.
D Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e
serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na
fiscalização e na repressão aos delitos transfronteiriços.