Conforme o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de ...

Q: Conforme o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução,

A) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como diretrizes: a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e a cooperação e integração com os países vizinhos. | B) A participação dos Estados nas ações referentes ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se dará com base em instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º. | C) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como objetivos, dentre outros, integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Países situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima. | D) Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão aos delitos transfronteiriços.

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Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Tanguá - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 8.903/2016 - Programa de Proteção Integrada de Fronteiras

Conforme o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, analise as assertivas e assinale a incorreta.

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