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Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto socia...
De acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a...
Considerando o disposto, expressamente, na Lei n° 12.550/2011, é correto afirmar que a EBSERH
Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração que
A Lei no 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos ad...
Considerando a Lei no 12.527/2011 e o Decreto no 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, é correto afirmar que
Conforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada p...
Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que