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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:
Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte...
São direitos dos vereadores, EXCETO:
O agente público municipal que impedir a realização de culto religioso praticará conduta considerada
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar
Sobre a Ordem Econômica e Financeira tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é correto afirmar:
A Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação brasileira autorizou o Chefe do Executivo a alienar um imóvel de domínio público, visan...
Leia as assertivas abaixo: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica...
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)