Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200056640No que concerne ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:1457941200056640Ano: 2012Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional No que concerne ao mandado de segurança, pode ser afirmado que: Acabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público Bem caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Cnão se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução. Do titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007906Direito ConstitucionalLeia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta. São funções típicas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente:Questão 457941200095589Direito ConstitucionalSegundo o artigo 5º LXXII, a, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data:Questão 457941200653492Direito ConstitucionalSão bens da União:Questão 457941200657499Direito ConstitucionalConsoante o estabelecido na Constituição Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções:Questão 457941200703388Direito ConstitucionalA adoção internacional de acordo com o artigo 51 - inciso IlI - parágrafo 3º do ECA, pressupõe:Questão 457941200962880Direito ConstitucionalSão privativos de brasileiro nato os cargos:Questão 457941201048331Direito ConstitucionalEm conformidade com a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no Art. 58, no processo educacional respeitar-se-ão:Questão 457941201440946Direito ConstitucionalSão condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:Questão 457941201638651Direito ConstitucionalConfigura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmar...Questão 457941201735210Direito ConstitucionalO Estado poderá intervir em seus Municípios quando: