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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Novo Cabrais - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, obrigatório e pago.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
Quais estão corretas?