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Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou conselho popular com atribuição de participar do planejamento muni...

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457941200056917
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes
Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.


Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei é: 
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