Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200057200Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, so...1457941200057200Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteEm conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre os créditos tributários no Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:AOs créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas em qualquer hipótese.BÉ permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.CNo Simples Nacional, é permitida a compensação de créditos para extinção de débitos para com qualquer ente federado e relativos a qualquer tributo.DÉ vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200209939Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter ...Questão 457941200269278Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ...Questão 457941200632415Legislação FederalAssinalar a alternativa que apresenta o papel da Lei de Acesso à Informação.Questão 457941200817269Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre: I. A prestação de serviços em relação de...Questão 457941201066983Legislação FederalAlinhado com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar...Questão 457941201154932Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, são pressupostos da política, EXCETO:Questão 457941201261201Legislação FederalA respeito do esporte e lazer, fundamentando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença. É obrigatório o ensino da c...Questão 457941201362079Legislação FederalSegundo a Resolução SESCOOP nº 860/12, as compras de materiais e/ou contratações de serviços de pessoas físicas ou jurídicas reguladas nesta Resolução...Questão 457941201702985Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ...Questão 457941202081109Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara do...