A distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece regras específicas para cada instituto. Levando em consideração os dispositivos legais pertinentes, analise a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2018, Mariana adquiriu um veículo zero quilômetro de uma concessionária. Em janeiro de 2021, ela descobriu que o veículo possuía um defeito oculto, que reduzia significativamente seu desempenho e segurança. Mariana, então, pretende ajuizar uma ação exigindo a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A concessionária, por sua vez, argumenta que o prazo para a reclamação de Mariana já se esgotou.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a situação de Mariana:

Question

A distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece regras específicas para cada instituto. Levando em consideração os dispositivos legais pertinentes, analise a seguinte situação hipotética:

Em janeiro de 2018, Mariana adquiriu um veículo zero quilômetro de uma concessionária. Em janeiro de 2021, ela descobriu que o veículo possuía um defeito oculto, que reduzia significativamente seu desempenho e segurança. Mariana, então, pretende ajuizar uma ação exigindo a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A concessionária, por sua vez, argumenta que o prazo para a reclamação de Mariana já se esgotou.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a situação de Mariana:

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Mariana se encontra dentro do prazo para o exercício de seu direito, pois a decadência para vícios ocultos nos contratos de consumo é de 90 dias após sua constatação, conforme artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

FURB · Answer

Mariana está sujeita ao prazo de decadência de 90 dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

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O direito de Mariana de exigir a substituição do veículo está prescrito, pois o prazo prescricional para ações pessoais é de 3 anos, conforme artigo 206, §3º, do Código Civil.

FURB · Answer

A pretensão de Mariana é imprescritível, uma vez que se refere a um direito de personalidade relacionado à segurança pessoal.

FURB · Answer

A ação de Mariana decai em 180 dias, contados da entrega efetiva do veículo, de acordo com o artigo 445, parágrafo único, do Código Civil, relativo aos vícios redibitórios.

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