Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202081298

Ano: 2014Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Defeitos Redibitórios e Evicção | Contratos Gerais

Assinale a opção correta:

A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.

A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.

No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.

Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.

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457941201167267

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito CivilTemas: Defeitos Redibitórios e Evicção | Contratos Gerais

Paulo adquiriu uma casa de José e, um mês após, descobriu que o imóvel apresentava vício oculto consistente em defeitos na estrutura de sustentação do telhado, com risco de desabamento. José desconhecia o vício. Em tal situação, Paulo pode

apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos.

apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas.

apenas reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos, ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

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457941201844755

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito CivilTemas: Defeitos Redibitórios e Evicção | Contratos Gerais

Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Embora a responsabilidade pela evicção possa ser reforçada ou diminuída pela vontade das partes, jamais poderá ela ser definitivamente excluída.

ERRADO

CERTO

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457941200912081

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Defeitos Redibitórios e Evicção | Contratos Gerais

Em relação à evicção, assinale a alternativa correta.

Não podem as partes, nem por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção.

Não obstante à cláusula, que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

A caracterização da evicção só se dará pela perda definitiva da propriedade por sentença judicial.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizada em hasta pública

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457941200206798

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Defeitos Redibitórios e Evicção | Contratos Gerais

Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em

II, III e IV.

I, II e IV.

I, II e III.

II e IV.

I e IV.

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457941200268197

Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Brasilândia - MSDisciplina: Direito CivilTemas: Elementos da Relação Contratual | Defeitos Redibitórios e Evicção | Celebração dos Contratos | Contratos Gerais

Sobre as regras dispostas na redação do Código Civil de 2002 acerca dos contratos em geral, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

II - Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

III - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, ainda que seja cônjuge do promitente.

IV - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, nada restituirá.

V - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

V-V-F-F-V.

F-V-V-F-F.

V-F-V-F-V.

F-F-F-V-V.

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457941200201291

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais | Defeitos Redibitórios e Evicção

Assinale a alternativa correta.

Não é possível excluir a responsabilidade por evicção.

A evicção não se aplica se a aquisição for feita em hasta pública.

O conhecimento de que a coisa era litigiosa não elide a evicção.

Entre as indenizações devidas pela evicção não se encontram as benfeitorias.

A evicção parcial só pode gerar o desfazimento do contrato se a parte perdida for considerável.

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457941201844117

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Defeitos Redibitórios e Evicção | Contratos Gerais

A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.

Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório.

A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório.

Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia.

Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.

Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.

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457941200901387

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais | Defeitos Redibitórios e Evicção

Décio (comprador) e Tício (vendedor) celebraram contrato de compra e venda de um bem imóvel que não apresentava, visualmente, nenhuma imperfeição. No entanto, 4 (quatro) meses após a celebração do negócio, Décio percebe uma infiltração, cuja causa antecede a compra, que se espalha por todo o bem. Tício conhecia o problema da infiltração antes da venda, embora não o tenha ressalvado ou informado a Décio. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que reflete uma opção de conduta CORRETA sob a perspectiva de Décio:

Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, com perdas e danos.

Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, sem perdas e danos em virtude da culpa concorrente de Décio na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.

Décio não tem pretensão contra Tício, haja vista a decadência de seu direito de obter a redibição.

se Tício não tivesse conhecimento do vício, restaria obstaculizado o direito de Décio em enjeitar a coisa.

Décio pode enjeitar a coisa, sendo-lhe restituído o que pagou, sem perdas e danos ou despesas do contrato, em virtude de sua culpa concorrente na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.

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457941200765779

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito CivilTemas: Defeitos Redibitórios e Evicção | Contratos Gerais

Evicção é uma área do Direito Civil. A palavra evicção vem do latim evincere , igual a ex vincere : vencer tirando, afastando. E se refere a um vício de direito que atinge o objeto pactuado. Segundo a definição de Clóvis Beviláqua, é: "a perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença que a atribuiu a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto". Em sede doutrinaria, são cinco os requisitos para evicção, corretamente apresentados apenas em:

Supressão, Ignorância do Adquirente, Sentença Judicial, Contraditório e Ampla Defesa.

Aleatoriedade, Perda, Gratuidade, Vontade e Anterioridade.

Legalidade, Imparcialidade, Vontade, Anterioridade e Onerosidade.

Perda, Onerosidade, Anterioridade, Ignorância do Adquirente e Sentença Judicial.

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