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A) Os itens I e II estão incorretos. | B) Os itens I e II estão corretos. | C) Somente o item I está correto. | D) Somente o item II está correto.

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Bréscia - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Esperança do Sul | Legislação Municipal de Nova Esperança do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.

II. Se mulher, voluntariamente aos 52 anos de idade. Se homem, voluntariamente aos 55 anos de idade.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o servidor abrangido pel...