De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este será
informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:
I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de
serviços realizados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do
imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento
dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial,
inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no §5º, III.
Quais estão corretas?