Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200057542Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito ...1457941200057542Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade | Fundamentos dos Direitos FundamentaisRobert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é Alegítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório. Bilegítimo o tratamento legislativo desigual, pois ao Legislativo cabe a previsão de direitos em seu aspecto formal. Cilegítima a diferenciação entre indivíduos de uma mesma comunidade, no tratamento pelo Poder Executivo, se compõem ambos a mesma comunidade, independentemente de sua diferenciação econômica. Dilegítima a criação de distinções, mesmo que com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos menos favorecidos, pois, quando nos referimos ao direito à igualdade, e não ao princípio da igualdade, não há a distinção entre a igualdade formal e a igualdade material. Elegítimo ao Poder Executivo adequar a previsão legislativa, somente agindo de forma desigual se os indivíduos apresentarem-se em condições de desigualdade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040186Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produziráQuestão 457941200379544Direito ConstitucionalO Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros doQuestão 457941200667353Direito ConstitucionalAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de c...Questão 457941200765301Direito ConstitucionalA garantia do direito à propriedade e de herança são enquadrados constitucionalmente no conceito de direitosQuestão 457941200773483Direito ConstitucionalSuponha que determinada lei estadual, com a pretensão de atender às peculiaridades do Estado no que se refere à proteção ao patrimônio histórico e cul...Questão 457941200858704Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,Questão 457941201275056Direito ConstitucionalConforme regra geral prevista na Constituição da República, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestadoQuestão 457941201406548Direito ConstitucionalA ação popularQuestão 457941201674026Direito ConstitucionalConsidere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e...Questão 457941201713353Direito ConstitucionalSuponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por b...