Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200057557Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que1457941200057557Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresSobre a Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar queAestabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita líquida real.Bprevê de forma minuciosa sobre temas fiscais a serem tratados a cada ano pelo ente público por intermédio da proposição da lei de diretrizes orçamentárias.Cnão se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio legal ou natural.Destabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita corrente líquida.Enão se aplica às empresas estatais que realizem atividade econômica em regime de concorrência no mercado, sem monopólio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154895Orçamento e Finanças PúblicasTrata-se de receita orçamentária não efetivaQuestão 457941200693686Orçamento e Finanças PúblicasQual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não ...Questão 457941200727466Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fisc...Questão 457941200965531Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas de Operação de Crédito, de Alienação de Bens Móveis e Imóveis e de Amortização de Empréstimos Concedidos, conforme determina a Lei nº 4.32...Questão 457941201020741Orçamento e Finanças PúblicasO Plano PlurianualQuestão 457941201580049Orçamento e Finanças PúblicasO governo federal, ao final de 2018, anunciou uma previsão de déficit orçamentário de R$ 159 bi. Tal previsão, além da óbvia questão de sua necessidad...Questão 457941201711494Orçamento e Finanças PúblicasPara municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal éQuestão 457941201772166Orçamento e Finanças PúblicasRegistra(m)-se como Elemento de Despesa (ED) – 32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita:Questão 457941201931845Orçamento e Finanças PúblicasÉ (são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal municipal, ao(s) qual(is) será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acess...Questão 457941201970035Orçamento e Finanças PúblicasNo município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade