São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins d...

Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não ...

De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação d...

A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispos...

Equipara(m)-se à operação de crédito e está(ão) vedada(s), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

As receitas de Operação de Crédito, de Alienação de Bens Móveis e Imóveis e de Amortização de Empréstimos Concedidos, conforme determina a Lei nº 4.32...

Dada a concentração de receitas tributárias na União Federal, observada a partir da década de 1990 e mantida até os dias de hoje, cada vez mais os mun...