Jonas Andrade é vereador no Município de Bacurau e realizou pesquisa junto à sua
base eleitoral a fim de captar os anseios do eleitorado e refletir sobre eventuais propostas legislativas
a serem encaminhadas à Câmara Municipal. Como resultado da pesquisa, foi sugerido ao parlamentar
a proposição de duas leis municipais, quais sejam: proibir o uso de carros particulares cadastrados ou
não em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de Bacurau; e
tornar obrigatória, em supermercados ou similares, a contratação de funcionários para o
acondicionamento dos produtos em embalagens de compras. Jonas procurou um advogado para emitir
parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das possíveis propostas legislativas
resultantes da pesquisa em questão. Diante dessa hipotética situação, o parecer emitido a Jonas
apontou corretamente que: