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Com base na Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município instituir: 1. imposto sobre propriedade predial e territorial ...

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457941200058200
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Com base na Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município instituir:

  1. 1. imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  2. 2. taxas em razão do exercício do Poder de Polícia.
  3. 3. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  4. 4. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.  


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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