O Judiciário é tão fundamental para a democracia e...

Q: O Judiciário é tão fundamental para a democracia e para o bom funcionamento do Estado, que a Constituição de 1988 percebeu que, para o seu bom funcionamento, deveriam existir algumas funções essenciai

A) Os Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. | B) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consubstanciado nos princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. | C) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. | D) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. | E) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Advocacia Pública

O Judiciário é tão fundamental para a democracia e para o bom funcionamento do Estado, que a Constituição de 1988 percebeu que, para o seu bom funcionamento, deveriam existir algumas funções essenciais, para fazer valer sua imparcialidade e, também, para equilibrar seu poder, visto que lhe é inerente o princípio da inércia. Por tudo isso, o legislador constituinte originário criou as “funções essenciais à Justiça” (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública), sobre as quais é incorreto afirmar:

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