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Um determinado município celebrou um convênio com o governo estadual para realizar a construção de um novo centro de saú...

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457941200058528
Ano: 2024Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Viçosa - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta
Um determinado município celebrou um convênio com o governo estadual para realizar a construção de um novo centro de saúde. Como parte das obrigações, o município deve repassar recursos para a execução de serviços terceirizados de engenharia, utilizando o convênio como justificativa para contratações sem licitação.


Com base na Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta.
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