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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de
iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos
do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo
estadual.