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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa...
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgã...
Em relação os poderes e deveres do administrador público, julgue o item.O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram le...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Os agen...
As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos a...
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.A imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceir...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício...
Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A ação de regresso do Estado em desfavor do agente público caus...
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É direito do administrado ter ciência da tramitação dos pr...