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Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A ação de regresso do Estado em desfavor do agente
público causador de eventuais danos independe de nexo
de causalidade.
No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte. A desestatização tem como objetivo realocar estrategicamente rec...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.A Ad...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princí...
A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administr...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou ...
As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo. Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de...
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeit...
Em conformidade com a nova Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta o prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances, contados ...
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, s...