Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201805439À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enrique...1457941201805439Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaÀ luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferidoACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200576161Direito AdministrativoCom relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.Questão 457941200642167Direito AdministrativoAcerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente. A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, ...Questão 457941200855153Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item .A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.Questão 457941200856802Direito AdministrativoJulgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. A Constituição, com respectivas emendas, constitui a fonte primeira do direito adm...Questão 457941201130671Direito AdministrativoAos contratos comutativos contrapõem‑se os aleatórios, por meio dos quais as partes arriscam contraprestações incertas ou desproporcionais, em razão d...Questão 457941201272272Direito AdministrativoCom base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.O processo administrativo somente pode iniciar‑se ...Questão 457941201361021Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a ...Questão 457941201428916Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. Será inexigível a licitação para contratação que ma...Questão 457941201815718Direito AdministrativoQuanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item. O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por ...Questão 457941201992734Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao res...