O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício ...

Q: O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas. À lu

A) será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros. | B) será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros; | C) deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito; | D) é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal; | E) não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

457941200058781

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.

À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

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