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De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do...

📅 2021🏢 IBGP🎯 Prefeitura de São João del Rei - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de São João del Rei#Código de Obras Municipal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de São João del Rei - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de São João del Rei, Código de Obras Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200058876
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de São João del Rei - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São João del Rei | Código de Obras Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.


Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a:

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