Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200059185Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autôn...1457941200059185Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Apelação Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Mandado de Segurança em Direito PenalAssinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação. AA renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. BSalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. CNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. DCabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200171479Direito Processual PenalO CPP estabelece que o Prefeito Municipal, quando arrolado como testemunha em processo penal,Questão 457941200183566Direito Processual PenalO art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o proce...Questão 457941200597420Direito Processual PenalNos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação...Questão 457941201024981Direito Processual PenalA sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:Questão 457941201063123Direito Processual PenalNo que concerne à competência, determina o art. 89 do CPP que os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos r...Questão 457941201091143Direito Processual PenalNos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-seQuestão 457941201635415Direito Processual PenalCódigo de Processo Penal, artigo 239: “Considera-se ________ a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por _______...Questão 457941201672552Direito Processual PenalEm havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será aQuestão 457941201688297Direito Processual PenalA fiançaQuestão 457941201937764Direito Processual PenalA respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que: