Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, ...

NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgres...

Assinale a afirmativa CORRETA:

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO