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Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):
Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:
O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes ex...
Acerca do acúmulo de cargos pelo servidor público, é CORRETO afirmar:
Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a h...
De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgres...
Assinale a afirmativa CORRETA:
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:
Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO