A Lei nº 8142 de 1990 dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde. De
acordo com essa lei, os recursos do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) serão alocados
como:
I - Despesas de custeio e de capital do
Ministério da Saúde, seus órgãos e
entidades, da administração direta e
indireta.
II - Investimentos previstos no Plano
Quinquenal do Ministério da Saúde.
III - Investimentos previstos em lei
orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso
Nacional.
IV - Cobertura das ações e serviços de
saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal.
V - Despesas de custeio das ações de
educação e promoção de saúde
promovidas pelo Ministério da Educação.
Estão corretas as afirmações: