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Consoante os ditames da Lei Estadual n.º 5.530/96, em relação à base de cálculo do ICMS, é CORRETO afirmar que:
Em relação às normas do procedimento administrativo fiscal previstos na Lei Estadual n.º 6.182/98, é correto afirmar que:
No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto ...
A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - ...
Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo. I. A Se...
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará. I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhim...
A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96, assinale a alternativa correta.
Estabelecimento industrial sediado no Pará importou do exterior equipamento sofisticado para seu ativo imobilizado. O valor do equipamento, constante ...
Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurs...
Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – T...