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Analise as afirmativas a seguir: I. Não é contado para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, incl...

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457941200059713
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Lei Orgânica Municipal de Palmeira dos Índios | Legislação Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as afirmativas a seguir:

I. Não é contado para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, Estadual e na Atividade Privada, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que estão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos dias, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

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