A posse ocorrerá no prazo ________________ de até ________ dias, co...

Conforme a lei nº 1927 de 2022, a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba compreende:

A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas previstas na Constituição Federal da República Fede...

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

A lei municipal nº 1.100/2008, dispõe sobre os parâmetros para utilização, edificação e parcelamento do solo, instrumentos relativos ao Ordenamento Te...

O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer ...

O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia 01 de Janeiro do ano subsequente ao da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta nã...