De acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000, se verificado, ao ...

Em atenção ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal,...

De acordo com a Lei 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.So...

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Un...

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efe...

Para atender às necessidades da sociedade, o governo precisa prestar serviços e realizar obras, o que exige gastos. Receita pública é o dinheiro que o...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatór...

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Com relação à execução da despesa pública, assinale...

Em relação as Leis orçamentárias, considere: Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos...

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribui...

Princípios são premissas que regem uma ciência e são muito utilizados pela administração pública. No caso do planejamento público, eles são usados par...