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À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ...
Em relação ao direito civil, julgue o item.De acordo com a teoria da imprevisão, é possível a revisão ou a resolução contratual quando eventos imprevi...
A respeito da aplicação de cláusula penal decorrente de inadimplemento de obrigação, em casos de multa manifestamente excessiva, assinale a opção que ...
Julgue o item, relativos à responsabilidade civil por danos morais.O chamado dano moral reflexo, ou em ricochete, é defendido por parcela doutrinária,...
A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo prescreve em
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fát...
No caso específico de formação dos contratos, a proposta deixa de ser obrigatória em alguns dos casos abaixo.I. Se, feita a pessoa ausente, não tiver ...
O cessionário do crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo de...
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha o...