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Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma regiã...

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457941200060327
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma região metropolitana em determinada região do Estado, abrangendo os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, todos limítrofes entre si. Ao fim desses estudos, concluiu-se que: I. a instituição da região metropolitana exigiria a edição de diploma normativo a ser aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. II. pode ser atribuída à região metropolitana, a ser obrigatoriamente integrada pelos referidos Municípios, a execução do serviço público de fornecimento de água III. a sociedade civil organizada, embora não pudesse participar da gestão regional, teria assegurado de maneira plena o seu direito de petição. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar, em relação às conclusões I, II e III, que 
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