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O controle preventivo de constitucionalidade é uma medida excepcion...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Araraquara - SP📚 Direito Constitucional
#Controle Preventivo de Constitucionalidade#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Araraquara - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Preventivo de Constitucionalidade, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200060601
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle de Constitucionalidade

O controle preventivo de constitucionalidade é uma medida excepcional e visa impedir a tramitação e a formação de normas que afrontam as disposições constitucionais. Com esse entendimento, um rico e influente cidadão brasileiro invocou sua condição de potencial destinatário da futura lei e alardeou, em mídias sociais, que impetrará mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.  


I. Terceiros, ainda que invocando potencial condição de destinatários da futura lei, não dispõem do direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob pena de indevida transformação do processo de mandado de segurança em controle preventivo de constitucionalidade em abstrato, que inexiste no sistema constitucional brasileiro.


II. Impossibilidade de prosperar, pois o processo de mandado de segurança, uma vez instaurado por mero particular, conver ter-se-ia em um inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.


III. Plenamente admissível o mandado de segurança. A Constituição Federal, promulgada em 1988, admite o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato, por qualquer cidadão.


IV. A fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas é atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Está correto o que se afirma em 

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