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Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.I - A Câmara dos Deputados compõ...

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457941200060906
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Chefes do Executivo e Ministros | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Procedimento Legislativo | Legislativo | Executivo Federal | Advocacia Pública | Câmara | Procedimento Legislativo Ordinário

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II - O processo legislativo compreende a elaboração de atos adicionais, leis complementares, leis ordinárias, instruções legislativas e decretos-leis.

III- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

IV - São funções essenciais a Justiça, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

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